Flashcard FC269702
O que caracteriza o processo administrativo contencioso em relação ao não contencioso?
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
O que caracteriza o processo administrativo contencioso em relação ao não contencioso?
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Resposta
O processo administrativo contencioso se assemelha a procedimentos judiciais durante sua tramitação e culmina com decisão proferida pela própria Administração.
• Garantias processuais: instrução probatória, contraditório e ampla defesa, com decisões motivadas por órgão colegiado ou autoridade.
• Decisão administrativa: a Administração resolve o litígio, atuando simultaneamente como parte e como julgador.
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