Flashcard FC269703
Quem pode acessar procedimentos sancionatórios sigilosos e qual requisito para terceiros?
Processo Administrativo
VUNESP · 2024
Quem pode acessar procedimentos sancionatórios sigilosos e qual requisito para terceiros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Procedimentos sancionatórios sigilosos são acessíveis ao acusado, ao seu procurador e a terceiros que demonstrem legítimo interesse.• Acusado: pode consultar os autos e obter informações para exercer o direito de defesa.
• Procurador: tem acesso para representar e defender o acusado.
• Terceiros: só podem acessar se comprovarem vínculo ou necessidade concreta de acesso, demonstrando legítimo interesse.
• Legítimo interesse: exige demonstrar vínculo ou necessidade concreta, preservando a intimidade e a eficiência investigatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267192
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em