Flashcard FC269704
O que deve constar na motivação de um ato administrativo para possibilitar transparência e controle?
Processo Administrativo
VUNESP · 2024
O que deve constar na motivação de um ato administrativo para possibilitar transparência e controle?
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Resposta
O agente público deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam as decisões administrativas.
• Pressupostos de fato: exposição dos fatos e das provas considerados pelo agente para fundamentar a decisão administrativa.
• Pressupostos de direito: indicação do enquadramento jurídico e das normas aplicadas ao caso.
Veja como foi cobrado:
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