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Flashcard FC269707

O que impõe o princípio da objetividade no atendimento ao interesse público pela administração?

Processo Administrativo

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais), responda:

O que impõe o princípio da objetividade no atendimento ao interesse público pela administração?
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Resposta

Exige que o agente público atue de forma objetiva e imparcial, prioritizando a primazia do interesse público e vedando o uso de meios públicos para promoção pessoal.

• Impessoalidade: compromete-se quando fins privados prevalecem sobre atos e comunicações destinados ao serviço ao cidadão.
• Primazia do interesse público: as comunicações e atos devem ser orientados exclusivamente pelo interesse público.
• Vedação à promoção pessoal: o uso de papel timbrado ou meio público com finalidade eleitoral configura desvio de finalidade e afronta ao princípio.





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