Flashcard FC269708
Qual o direito de acesso do interessado no processo administrativo municipal?
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
Qual o direito de acesso do interessado no processo administrativo municipal?
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Resposta
É direito do munícipe ter vista dos autos e deles obter cópias, tomando conhecimento de decisões proferidas nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.• Vista dos autos: o munícipe pode examinar os autos do processo administrativo em que seja interessado.
• Obtenção de cópias: o munícipe pode obter cópias dos documentos que integrem os autos.
• Conhecimento das decisões: o munícipe pode tomar conhecimento das decisões proferidas no processo em que figure como interessado.
Veja como foi cobrado:
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