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Flashcard FC269711

Que documento contém a descrição do objeto, especificações técnicas, estimativa de custos e critérios de medição para contratação de bens e serviços pela Administração?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

VUNESP · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021), responda:

Que documento contém a descrição do objeto, especificações técnicas, estimativa de custos e critérios de medição para contratação de bens e serviços pela Administração?
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Resposta

O termo de referência é o documento que contém a descrição do objeto, especificações técnicas, estimativa de custos e critérios de medição para a contratação de bens e serviços pela Administração.



• Descrição do objeto: detalha o que será contratado e suas características essenciais.
• Especificações técnicas: define parâmetros e requisitos de qualidade e execução.
• Estimativa de custos: apresenta o custo esperado e indicação dos recursos orçamentários.
• Critérios de medição: estabelece critérios de aceitabilidade e formas de medição dos bens ou serviços.





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