Flashcard FC269721
O que deve ceder o vencedor em concursos para elaboração de projeto?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2023
O que deve ceder o vencedor em concursos para elaboração de projeto?
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Resposta
O vencedor deve ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme o juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.• Faculdade da Administração: a Administração pode usar, reproduzir, adaptar e contratar a execução do projeto sem necessidade de novas cessões.
• Natureza da cessão: transferência dos direitos econômicos relacionados ao trabalho, ou seja os direitos patrimoniais.
• Ressalva: a cessão obedece aos termos e à remuneração previstos no edital ou na lei e não afeta os direitos morais do autor, que são inalienáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267210
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