Flashcard FC269738
Qual obrigação impõe o princípio da vinculação ao instrumento convocatório?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2023
Qual obrigação impõe o princípio da vinculação ao instrumento convocatório?
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Resposta
Impõe que a Administração e os licitantes observem estritamente o conteúdo do instrumento convocatório (edital).• Sujeição das partes: Administração e licitantes ficam vinculados ao edital como norma do certame.
• Regras obrigatórias: objeto, condições de participação, critérios de julgamento, prazos e documentos devem ser aplicados tal qual publicados.
• Finalidade e consequências: garante previsibilidade e segurança jurídica, limita discricionariedade e desvios podem acarretar nulidade ou sanções administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267227
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