Flashcard FC269739
O que impõe o princípio da vinculação ao instrumento convocatório?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2023
O que impõe o princípio da vinculação ao instrumento convocatório?
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Resposta
Imõe o respeito às regras fixadas no edital, vinculando a Administração e os licitantes às condições, critérios e prazos nele estabelecidos.• Edital como lei interna: estabelece condições, critérios e prazos que vinculam todos os participantes e orientam o procedimento administrativo.
• Vedação de alterações: impede que a Administração altere substancialmente as regras durante o certame ou aceite propostas e documentos em desacordo com o edital.
• Finalidade: garante segurança jurídica, isonomia, previsibilidade, igualdade de tratamento e transparência no processo licitatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267228
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