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Flashcard FC269749

Qual é o limite percentual acima do melhor preço para que proposta de ME/EPP seja considerada empate no pregão?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

VUNESP · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021), responda:

Qual é o limite percentual acima do melhor preço para que proposta de ME/EPP seja considerada empate no pregão?
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Resposta

O limite é de 5% acima do melhor preço.

• Empate no pregão: proposta de ME/EPP igual ou até 5% superior ao melhor preço tem preferência na contratação.





Veja como foi cobrado:
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