Flashcard FC269755
A Administração pode divulgar soluções propostas por licitantes no diálogo competitivo sem o consentimento do licitante?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2024
A Administração pode divulgar soluções propostas por licitantes no diálogo competitivo sem o consentimento do licitante?
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Resposta
Não. A participação no diálogo competitivo não autoriza a Administração a revelar as soluções propostas pelo licitante sem seu consentimento.
• Soluções propostas: elementos técnicos, metodologias, especificações, know-how ou quaisquer informações confidenciais apresentadas na fase de diálogo.
Essa vedação protege a propriedade intelectual e o sigilo industrial, preserva a competitividade entre participantes e incentiva a oferta de soluções inovadoras, de modo que a Administração só deve divulgar tais informações com autorização expressa do licitante ou previsão legal específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267244
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