Flashcard FC269785
Em licitações de âmbito internacional, que diretrizes e exigências o edital deve observar?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2023
Em licitações de âmbito internacional, que diretrizes e exigências o edital deve observar?
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Resposta
O edital deve estar em conformidade com as diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.• Moeda: prever regras sobre a moeda utilizada no contrato e as condições de pagamento.
• Câmbio: estabelecer regras de conversão cambial e obrigações relacionadas ao câmbio.
• Requisitos aduaneiros: indicar as exigências aduaneiras para importação ou exportação do objeto.
• Autorizações: atender autorizações dos órgãos competentes, por exemplo Banco Central e órgãos de controle de exportação/importação.
• Garantia e pagamento: fixar condições de garantia e pagamento compatíveis com a legislação cambial e comercial.
Veja como foi cobrado:
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