Flashcard FC269787
O que comprova a habilitação jurídica e quais documentos ela exige?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2024
O que comprova a habilitação jurídica e quais documentos ela exige?
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Resposta
A habilitação jurídica comprova a existência legal da pessoa e, quando cabível, a autorização para o exercício da atividade a ser contratada.• Existência jurídica: comprovação por contrato social, estatuto, CNPJ e registro de atos constitutivos e suas alterações.
• Autorização para atividade: quando necessária, alvará, inscrição profissional ou licença específica.
Veja como foi cobrado:
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