Flashcard FC269789
Quando a administração pode contratar por dispensa em razão de emergência ou calamidade e qual o prazo máximo para conclusão das parcelas de obras e serviços?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2025
Quando a administração pode contratar por dispensa em razão de emergência ou calamidade e qual o prazo máximo para conclusão das parcelas de obras e serviços?
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Resposta
O município pode contratar por dispensa de licitação para atender situação emergencial ou calamitosa, e as parcelas de obras e serviços devem poder ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano.
• Aquisição de bens: a dispensa alcança a aquisição dos bens necessários ao atendimento da emergência ou calamidade.
• Parcelas de obras e serviços: aplicam-se somente às parcelas que possam ser concluídas em até 1 (um) ano, contado da ocorrência da emergência ou calamidade.
• Recontratação: é admitida se a empresa for vencedora de licitação posterior ou for contratada por fundamento jurídico diverso para nova situação.
Veja como foi cobrado:
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