Flashcard FC269798
Quais são os requisitos da legítima defesa como excludente de ilicitude?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Quais são os requisitos da legítima defesa como excludente de ilicitude?
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Resposta
A legítima defesa afasta a ilicitude quando estão presentes, cumulativamente, agressão atual ou iminente, injusta, e reação com meio necessário e proporcional para repelir a agressão.• Agressão atual ou iminente: ataque presente ou prestes a ocorrer que exige reação imediata.
• Injusta: agressão sem justificativa legal que não permite ser praticada pelo agressor.
• Meio necessário: a reação deve empregar apenas o meio indispensável para repelir a agressão.
• Proporcional: a intensidade da reação deve guardar proporção com a agressão, sem excessos.
Veja como foi cobrado:
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