Flashcard FC269807
Que requisitos devem constar no edital para garantir o uso de madeira de origem legal em obras públicas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Que requisitos devem constar no edital para garantir o uso de madeira de origem legal em obras públicas?
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Resposta
O edital deve prever critérios ambientais e especificações técnicas que exijam comprovação documental da origem legal da madeira.• Critérios ambientais: incluir exigência de promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas licitações de obras públicas.
• Especificações técnicas: exigir documentos de origem e comprovação de cadeia de custódia da madeira.
• Instrumentos aceitos: admitir notas fiscais, documentos florestais, registros de exploração e, quando aplicável, certificações de cadeia de custódia.
• Condição de pagamento: condicionar o pagamento e a aceitação da obra ao cumprimento desses requisitos.
Veja como foi cobrado:
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