Flashcard FC269816
Qual competência municipal permite regular horários do comércio e instituir feriados locais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Qual competência municipal permite regular horários do comércio e instituir feriados locais?
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Resposta
Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.• Horário do comércio: é exercício legítimo da polícia administrativa e da regulação local voltada ao interesse da coletividade e à organização do município.
• Feriado municipal: integra a competência municipal para reconhecer datas de relevo local e promover políticas culturais e de memória, sem ofensa à Constituição.
Veja como foi cobrado:
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