Flashcard FC269817
Por que a exigência de certidão negativa de protesto é inválida como requisito de habilitação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Por que a exigência de certidão negativa de protesto é inválida como requisito de habilitação?
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Resposta
Porque impõe restrição indevida à competitividade e não guarda pertinência com a capacidade técnica ou econômica exigida, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.• Protesto: ato extrajudicial que registra a existência de títulos e cuja verificação não constitui critério objetivo de idoneidade para fins licitatórios.
• Admissibilidade: só seria aceitável com motivação técnica que demonstrasse relação direta com o risco de inexecução, o que não ocorre.
Veja como foi cobrado:
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