Flashcard FC269818
Quando ocorre ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Quando ocorre ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito?
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Resposta
O ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito ocorre quando o agente recebe vantagem econômica em troca de declaração falsa que beneficia terceiros e lhe traz acréscimo patrimonial direto ou indireto.
• Perda de bens: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente pelo agente.
• Ressarcimento: ressarcimento ao erário pelos prejuízos causados.
• Perda da função pública: perda da função pública exercida pelo agente.
• Suspensão dos direitos: suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.
Veja como foi cobrado:
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