Flashcard FC269820
O que é a motivação do ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
O que é a motivação do ato administrativo?
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Resposta
A motivação do ato administrativo é a exposição das razões que justificam a escolha, constituindo a fundamentação fática e jurídica da decisão.
• Fundamentação: demonstra a fundamentação fática e jurídica que explica por que a decisão é necessária e compatível com a finalidade pública.
• Vinculação: vincula o agente ao motivo declarado.
• Transparência: assegura transparência da decisão.
• Controle: possibilita o controle administrativo e judicial da decisão.
• Licitações: exige explicitação de critérios técnicos e elementos probatórios que tornem a escolha justificável e impugnável quando incompatível com a lei ou com os fatos.
Veja como foi cobrado:
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