Flashcard FC269821
O que significa o princípio da oficialidade no processo administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
O que significa o princípio da oficialidade no processo administrativo?
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Resposta
A Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, o processo administrativo até a decisão final, independentemente de provocação de qualquer interessado.
Veja como foi cobrado:
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