Flashcard FC269823
Qual princípio exige que entidades da administração indireta tenham finalidade e competência delimitadas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Qual princípio exige que entidades da administração indireta tenham finalidade e competência delimitadas?
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Resposta
O princípio da especialidade exige que entidades da administração indireta tenham finalidade e competência delimitadas e atuem apenas na área para a qual foram criadas.
• Criação por lei: deve ser instituída por lei com objeto preciso e atribuições delimitadas.
• Atuação vinculada: os atos da entidade devem permanecer vinculados ao objeto, evitando desvios de finalidade.
• Controle e responsabilização: garante eficiência, controle e responsabilização administrativa e respeito ao ordenamento jurídico.
Veja como foi cobrado:
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