Flashcard FC269824
Qual maioria é necessária para que a Câmara Municipal afaste o parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Qual maioria é necessária para que a Câmara Municipal afaste o parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito?
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Resposta
Por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito deixa de prevalecer.O parecer técnico deixa de prevalecer quando a maioria qualificada dos vereadores decide em sentido contrário.
Veja como foi cobrado:
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