Flashcard FC269827
Qual a vigência máxima, com prorrogação, dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Qual a vigência máxima, com prorrogação, dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos?
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Resposta
A vigência máxima, com prorrogação, é de dez anos.• Prazo inicial: não pode superar cinco anos, podendo haver prorrogações desde que o somatório alcance no máximo dez anos.
• Prorrogação: deve estar prevista no edital ou no contrato e ser justificada pela Administração.
• Condições: exige observância de reajuste, fiscalização e disponibilidade orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267316
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