Flashcard FC269828
Qual é o prazo de impedimento para celebrar novo acordo de leniência e quando começa a contagem?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Qual é o prazo de impedimento para celebrar novo acordo de leniência e quando começa a contagem?
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Resposta
O impedimento para celebrar novo acordo de leniência é de três anos, contados a partir do conhecimento pela administração pública do descumprimento do acordo.• Prazo: três anos.
• Início da contagem: a partir do conhecimento pela administração pública do descumprimento do acordo de leniência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267317
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