Flashcard FC269830
A extinção de autarquias e empresas públicas pode ocorrer por ato unilateral do Poder Executivo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
A extinção de autarquias e empresas públicas pode ocorrer por ato unilateral do Poder Executivo?
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Resposta
Não, a extinção de autarquias e de empresas públicas exige autorização legal.• Autarquias: pessoas jurídicas de direito público cuja criação e extinção dependem de lei, em observância ao princípio da reserva legal para a organização administrativa.
• Empresas públicas: pessoas jurídicas de direito privado cuja criação e extinção dependem de lei, exigindo norma que discipline a extinção, a transferência de competências e o destino do patrimônio e das responsabilidades trabalhistas e contratuais.
Veja como foi cobrado:
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