Flashcard FC269831
O que caracteriza as agências reguladoras como autarquias em regime especial?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
O que caracteriza as agências reguladoras como autarquias em regime especial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São pessoas jurídicas de direito público com características típicas de autarquia, dotadas de regras próprias que lhes conferem maior autonomia e especificidade.
• Autonomia: administrativa, financeira e patrimonial conferida por regras próprias.
• Dirigentes: mandato e estabilidade que garantem continuidade técnica e independência funcional.
• Competências: normatização, fiscalização e aplicação de sanções administrativas.
• Vinculação: sujeição a ministérios apenas para política pública e orçamento, mantendo independência decisória funcional.
• Finalidade: harmonizar tutela estatal com eficiência técnica e segurança jurídica no setor regulado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267320
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em