Flashcard FC269833
Quando ocorre a extinção por caducidade de uma autorização administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Quando ocorre a extinção por caducidade de uma autorização administrativa?
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Resposta
Ocorre quando uma autorização administrativa, por ser ato precário e dependente de condições, perde sua razão de ser em razão de uma superveniência normativa que torna impossível ou ilegal a manutenção da atividade antes permitida.• Caducidade: extinção da autorização por incompatibilidade superveniente entre o ato e o novo ordenamento jurídico, quando a norma posterior retira o pressuposto legal que autorizava a atividade.
Veja como foi cobrado:
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