Flashcard FC269838
Quando a Administração pode substituir o instrumento contratual por outro documento hábil?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Quando a Administração pode substituir o instrumento contratual por outro documento hábil?
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Resposta
A Administração pode substituir o instrumento contratual nas compras com entrega imediata e integral dos bens e das quais não resultem obrigações futuras.• Documentos hábeis: nota fiscal, recibo, empenho e termo de recebimento, desde que assegurem transparência e rastreabilidade.
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