Flashcard FC269839
Qual requisito processual indispensável para a decretação da caducidade de contrato de concessão?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Qual requisito processual indispensável para a decretação da caducidade de contrato de concessão?
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Resposta
A instauração do processo administrativo para decretação da caducidade exige prévia notificação da concessionária, indicando as falhas e concedendo prazo razoável para correção, garantindo o contraditório e a ampla defesa.• Notificação prévia: comunicação à concessionária apontando as falhas e iniciando o prazo para correção e defesa.
• Prazo razoável: tempo concedido para que a concessionária corrija irregularidades ou apresente defesa.
• Garantias processuais: observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo.
Veja como foi cobrado:
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