Flashcard FC269840
Os recursos entregues por contrato de rateio podem ser aplicados em despesas genéricas do ente consorciado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Os recursos entregues por contrato de rateio podem ser aplicados em despesas genéricas do ente consorciado?
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Resposta
Não, é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio em despesas genéricas do ente consorciado.
• Destinação vinculada: Os valores têm destinação definida no contrato e no plano de trabalho do consórcio e devem ser usados apenas para as finalidades pactuadas.
• Proibição prática: Não se pode transferir esses recursos para cobrir gastos não previstos ou despesas de natureza genérica do ente consorciado.
• Prestação de contas: Há obrigação de prestação de contas e possibilidade de responsabilidade por uso indevido, inclusive ressarcimento em caso de desvio de finalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267329
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