Flashcard FC269848
O tombamento possui hierarquia normativa superior aos instrumentos da política urbana?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
O tombamento possui hierarquia normativa superior aos instrumentos da política urbana?
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Resposta
Não, o tombamento não possui hierarquia normativa superior aos instrumentos da política urbana.• Natureza administrativa: o tombamento é ato administrativo que limita o direito de propriedade para proteger bens de valor histórico, artístico ou arquitetônico.
• Origem comum: tanto o tombamento quanto os instrumentos da política urbana derivam do poder público e devem ser aplicados de forma integrada.
• Harmonização: conflitos exigem medidas administrativas, adequações de projeto ou controle urbanístico e podem ser resolvidos administrativamente ou judicialmente, respeitando limites constitucionais.
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