Flashcard FC269849
Em que princípio se funda a adoção de mecanismos consensuais pela Administração no exercício do poder de polícia e quais limites permanecem?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Em que princípio se funda a adoção de mecanismos consensuais pela Administração no exercício do poder de polícia e quais limites permanecem?
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Resposta
A adoção de mecanismos consensuais pela Administração no exercício do poder de polícia funda-se no princípio da eficiência.• Potestade estatal: não são afastadas em tese, permanecendo subordinadas ao ordenamento jurídico e ao controle externo.
• Indisponibilidade do interesse público: não permitem renúncia a bens ou direitos indisponíveis nem transferência de competência administrativa.
• Desjudicialização: podem estimular a desjudicialização ao reduzir litígios e promover soluções extrajudiciais, desde que observadas salvaguardas legais e transparência.
Veja como foi cobrado:
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