Flashcard FC269851
O que é o poder discricionário e quais são seus limites?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
O que é o poder discricionário e quais são seus limites?
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Resposta
O poder discricionário é a prerrogativa administrativa que permite à autoridade escolher, dentro dos limites legais, a melhor alternativa para atender ao interesse público quando a lei não fixa um único procedimento ou resultado.
• Legalidade: a atuação deve obedecer à lei e aos limites legais estabelecidos.
• Finalidade: a escolha deve visar ao interesse público, sendo vedado o desvio de finalidade.
• Motivação: é exigida fundamentação adequada, cuja ausência configura vício.
• Razoabilidade: a decisão deve ser razoável perante as circunstâncias e valores sociais.
• Proporcionalidade: deve haver adequação e equilíbrio entre meios e fins, evitando excesso ou abuso.
Veja como foi cobrado:
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