Flashcard FC269852
O que é descentralização administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
O que é descentralização administrativa?
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Resposta
Descentralização administrativa é a transferência de competências do Estado para pessoas jurídicas autônomas criadas para esse fim.• Criação legal: o Estado cria por lei pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria para desempenhar competências transferidas pelo poder público.
• Autonomia: essas entidades possuem autonomia administrativa e patrimonial para executar serviços públicos.
• Administração indireta: atuam em nome próprio, com patrimônio, orçamento e gestão próprios, vinculadas ao Estado por critérios de supervisão e finalidade pública.
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