Flashcard FC269853
Qual princípio exige que os atos administrativos sejam pautados por critérios objetivos e sem favorecimento pessoal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Qual princípio exige que os atos administrativos sejam pautados por critérios objetivos e sem favorecimento pessoal?
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Resposta
O princípio da impessoalidade impõe que os atos administrativos sejam pautados por critérios objetivos e sem favorecimento pessoal.• Atos administrativos: decisões, nomeações, contratos e políticas devem ser pautados por critérios objetivos e impessoais.
• Efeitos jurídicos: assegura igualdade de tratamento, transparência e legitimidade, e seu descumprimento pode acarretar nulidade do ato, responsabilidade administrativa e sanções penais.
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