Flashcard FC269854
Quais requisitos o princípio da supremacia do interesse público impõe à atuação administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Quais requisitos o princípio da supremacia do interesse público impõe à atuação administrativa?
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Resposta
São exigidos legitimidade, finalidade pública e indisponibilidade dos bens, direitos e interesses públicos.• Legitimidade: a legitimidade decorre da conformidade dos atos com normas que visam atender a coletividade, não interesses privados.
• Finalidade: a Administração deve perseguir fins públicos determinados em lei, e os atos desviados para objetivos particulares são nulos.
• Indisponibilidade: os bens, direitos e interesses públicos não estão à livre disposição do gestor, vedando-se renúncia ou alienação que prejudique o interesse coletivo, obrigando o Estado a preservar e gerir segundo o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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