Flashcard FC269857
O que configura inexecução parcial do contrato para fins de responsabilização administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
O que configura inexecução parcial do contrato para fins de responsabilização administrativa?
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Resposta
Configura-se inexecução parcial quando atos ou omissões do contratado imputáveis a ele tornam impossível o cumprimento de parte das obrigações contratuais, havendo nexo causal e produzindo grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.• Atos imputáveis: atos ou omissões do contratado que tornam impossível o cumprimento parcial das obrigações contratuais.
• Nexo causal: ligação entre a conduta do contratado e a falha na execução contratual.
• Grave dano: prejuízo grave à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
• Apuração administrativa: exigida para caracterização, com imposição de sanções observando o direito à ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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