Flashcard FC269863
Atos de competência exclusiva podem ser delegados?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Atos de competência exclusiva podem ser delegados?
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Resposta
Não, atos de competência exclusiva não podem ser delegados.• Atos exclusivos: exigem a pessoa ou o cargo da autoridade originária, sendo incabível a delegação e o ato praticado por terceiro pode ser declarado nulo ou insuficiente.
• Responsabilidade final: a delegação atinge atos administrativos rotineiros, mas não afasta a responsabilidade final da autoridade delegante quanto a funções não delegáveis.
Veja como foi cobrado:
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