Flashcard FC269866
Quem pode acessar informações sobre intimidade, vida privada, honra e imagem e por quanto tempo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Quem pode acessar informações sobre intimidade, vida privada, honra e imagem e por quanto tempo?
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Resposta
O acesso é restrito, independentemente de classificação de sigilo, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que as informações se referirem, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção.• Agentes públicos: acesso permitido somente aos agentes públicos legalmente autorizados, no desempenho de suas funções.
• Pessoa referida: acesso permitido somente à pessoa a que as informações se referirem.
• Prazo máximo: 100 anos a contar da data de produção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267355
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