Flashcard FC269869
Qual o prazo máximo para expedição de certidão para finalidade administrativa e qual a consequência da recusa ou atraso?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Qual o prazo máximo para expedição de certidão para finalidade administrativa e qual a consequência da recusa ou atraso?
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Resposta
Deve ser expedida no prazo máximo de 15 dias a partir do protocolo do pedido, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a expedição.• Responsabilidade administrativa: instauração de processos disciplinares contra a autoridade ou servidor.
• Responsabilidade civil: possibilidade de responsabilização civil do agente público.
• Responsabilidade penal: quando cabível, pode haver responsabilização penal do agente público.
• Medidas judiciais: o interessado pode impetrar mandado de segurança ou outras ações cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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