Flashcard FC269872
Quais órgãos municipais exercem o poder de polícia administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Quais órgãos municipais exercem o poder de polícia administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O poder de polícia administrativa municipal é exercido pela fiscalização municipal e pela Guarda Civil Municipal.
• Fiscalização municipal: setores responsáveis por licenças, vistorias, autos de infração e medidas administrativas para regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções em matérias de competência local.
• Guarda Civil Municipal: atuação preventiva, preservação do patrimônio público e apoio às ações de controle urbano, conforme previsto em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267361
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em