Flashcard FC269874
Qual instrumento eletrônico e temporário autoriza o MEI a iniciar imediatamente atividades de baixo risco?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Qual instrumento eletrônico e temporário autoriza o MEI a iniciar imediatamente atividades de baixo risco?
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Resposta
O Alvará de Funcionamento Provisório/Digital é uma licença temporária expedida eletronicamente que autoriza o MEI a iniciar imediatamente atividades de baixo risco em imóvel urbano.• Prazo e condições: é provisório, com prazo e condicionamentos específicos, podendo ser cancelado em caso de irregularidades.
• Requisitos: voltado a atividades de baixo risco estabelecidas em imóvel urbano e condicionado ao cumprimento de normas de zoneamento, segurança e meio ambiente.
• Emissão digital: expedido eletronicamente, ágil, documentado e integrado ao sistema municipal, reduzindo burocracia e eliminando a necessidade de aguardar vistorias presenciais.
• Objetivo: facilitar a formalização do MEI e permitir o início rápido do negócio garantindo proteção ao consumidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267363
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