Flashcard FC269875
Que medida administrativa retira temporariamente do espaço público bens usados no exercício irregular do comércio ambulante?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Que medida administrativa retira temporariamente do espaço público bens usados no exercício irregular do comércio ambulante?
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Resposta
A apreensão da mercadoria encontrada em seu poder é a medida administrativa que retira temporariamente do espaço público bens usados no exercício irregular do comércio ambulante.• Apreensão da mercadoria: medida administrativa municipal destinada a coibir o exercício irregular do comércio ambulante sem licença específica, retirando temporariamente os bens do espaço público.
• Finalidade preventiva: impedir a continuidade da atividade que contraria normas de saúde, segurança e ordenamento urbano.
• Garantias processuais: os procedimentos devem assegurar notificação, possibilidade de regularização e restituição das mercadorias, salvo hipótese legal de perda ou deterioração.
Veja como foi cobrado:
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