Flashcard FC269877
O que retorna ao poder concedente quando se extingue a concessão?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
O que retorna ao poder concedente quando se extingue a concessão?
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Resposta
Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.• Bens reversíveis: obras, instalações e equipamentos inerentes à prestação do serviço público que garantem a continuidade e a regularidade do serviço quando a concessão terminar.
• Direitos: prerrogativas e faculdades transferidas ao concessionário que retornam ao poder concedente na forma contratual.
• Privilégios: benefícios e garantias conferidos ao concessionário cuja reversibilidade deve estar prevista no edital e no contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267366
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