Flashcard FC269878
Quando é admissível a criação de fundação pública de direito privado para prestação de serviço público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Quando é admissível a criação de fundação pública de direito privado para prestação de serviço público?
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Resposta
A criação é admissível quando houver autorização legal expressa e observância dos princípios constitucionais, com controle estatal e transparência.• Autorização legal: existência de norma expressa autorizando a criação da fundação para prestação de serviço público de saúde.
• Finalidade pública: combinação de regime privado com finalidade pública sem descaracterizar a natureza pública da atividade.
• Controle estatal: sujeição a mecanismos de controle e transparência.
• Licitações e concursos: observância das normas aplicáveis sobre licitações e concursos.
• Princípios constitucionais: respeito à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Veja como foi cobrado:
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