Flashcard FC269879
O que é a técnica da deslegalização aplicada às agências reguladoras?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
O que é a técnica da deslegalização aplicada às agências reguladoras?
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Resposta
Se insere no âmbito da chamada "técnica da deslegalização", por meio da qual o legislador confere à seara administrativa a regulação de determinadas matérias, conforme padrões e princípios a serem respeitados pelas agências.Veja como foi cobrado:
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