Flashcard FC269880
Quando o interesse público deve ser conciliado com o interesse privado protegido por direitos fundamentais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Quando o interesse público deve ser conciliado com o interesse privado protegido por direitos fundamentais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O interesse público deve ser conciliado com o interesse privado quando este último é protegido por direitos fundamentais, uma vez que ambos se fundamentam na Constituição Federal.• Direitos fundamentais: quando interesses particulares estão tutelados por direitos como propriedade, liberdade ou dignidade, o poder público não pode suprimi-los sem respeitar garantias constitucionais.
• Proporcionalidade: medidas restritivas precisam ser adequadas, necessárias e proporcionais.
• Garantias processuais: exige-se motivação, respeito ao devido processo e, quando cabível, compensação prevista em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267369
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em