Flashcard FC269881
O legislador pode vedar que servidores titulares de cargo efetivo exerçam outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, para preservar a independência das
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
O legislador pode vedar que servidores titulares de cargo efetivo exerçam outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, para preservar a independência das agências reguladoras?
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Resposta
Sim. É possível que o legislador impeça servidores titulares de cargo efetivo de exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, quando necessário e proporcional para assegurar a independência das agências reguladoras.• Vedação profissional: é legítimo proibir servidores titulares de cargo efetivo de exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, quando a vedação for necessária e proporcional.
• Lei e jurisprudência: a Lei nº 10.871/2004, art. 23, disciplina proibições aplicáveis a servidores de agências e o STF reconhece restrições voltadas à imparcialidade e proteção do interesse público, observados limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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