Flashcard FC269885
Qual o alcance e o limite da fiscalização do Tribunal de Contas sobre contratos de empresa pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Qual o alcance e o limite da fiscalização do Tribunal de Contas sobre contratos de empresa pública?
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Resposta
A fiscalização pode abranger contratos da atividade-meio e da atividade-fim, desde que respeitada a autonomia administrativa da empresa.
• Controle externo: exame da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos e contratos públicos.
• Alcance: incide sobre contratos vinculados tanto à atividade-meio quanto à atividade-fim da empresa pública.
• Limite: não pode transformar-se em ingerência na gestão, substituir decisões técnicas, nem definir políticas públicas ou conduzir a administração da empresa.
Veja como foi cobrado:
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